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COOPERATIVA DOS MÉDICOS TRAUMATOLOGISTAS E ORTOPEDISTAS DO ESTADO DO CEARÁ

COOMTOCE

  

ESTATUTO SOCIAL

 

Aprovado em Assembléia Geral realizada em 30.01.1999

COOPERATIVA  DOS MÉDICOS TRAUMATOLOGISTAS E ORTOPEDISTAS DO ESTADO DO CEARÁ

COOMTOCE

 

ESTATUTO SOCIAL

 

  

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE ATUAÇÃO, PRAZO E ANO SOCIAL

 

Art. 1º – A COOMTOCE – Cooperativa dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do Ceará Ltda., com forma e natureza jurídica próprias, sem fins lucrativos, constituída em 30 de janeiro de 1999, rege-se pelo presente estatuto e disposições legais em vigor, tendo:

I – Sede, administração e foro jurídico na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará;

II –Área de atuação, para efeito de admissão de associados, compreendendo todo o   Estado do Ceará;

III – Prazo de duração indeterminado e exercício social coincidente com o ano civil, ou seja, iniciando em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro de cada ano.

Parágrafo Único – A Cooperativa pode criar escritórios, abrir filiais ou sucursais em qualquer parte do território nacional para atender aos interesses de seus cooperantes na prestação de serviços que constituem seus objetivos.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS SOCIAIS

 

Art. 2º –  A Cooperativa terá por objetivo a congregação de pessoas naturais integrantes da profissão médica, com especialidade em traumatologia e/ou ortopedia, facilitando-lhes o exercício da profissão, através da ajuda mútua, tornando mais eficientes seus métodos de trabalho, com redução de custos operacionais, e poderá desenvolver o seguinte programa de ação:

a)        contratar com pessoas jurídicas, públicas ou privadas, podendo, no entanto fazê-lo com pessoas físicas, mediante condições expressas, a prestação de serviços médicos nas especialidades de seu quadro associativo, com execução pelos cooperados, isoladamente, em grupos ou pela sociedade total, tendo sempre em vista obter para os mesmos, melhores remunerações e condições de trabalho do que obteriam individualmente;

b)       fornecer a seus cooperados material médico, livros e outros equipamentos necessários ao exercício da profissão;

c)        proceder estudos e pesquisas relativos à medicina;

d)       promover o aprimoramento profissional de seus cooperados, através da realização de cursos, seminários, congressos, viagens e outros empreendimentos técnico-culturais;

e)        instalar, quando conveniente, e desde que haja disponibilidade financeira para tanto, ambulatórios, consultórios, centros de pesquisa e outros estabelecimentos especializados para utilização, em comum, por seus cooperados;

f)        promover a educação cooperativista dos associados e participar de campanhas de expansão do cooperativismo e modernização de suas técnicas;

g)       criação, se preciso, de outros setores de atividades destinados a beneficiar os associados.

Parágrafo Primeiro – A Cooperativa administrará os recursos humanos para a consecução dos objetivos anteriores.

Parágrafo Segundo – Ainda para a consecução  de seus objetivos e programas de trabalho, a Cooperativa se estruturará, na medida das necessidades.

Parágrafo Terceiro – A Cooperativa atuará sem discriminação política, racial, social ou de sexo e não visará lucro.

Parágrafo Quarto – Todos os serviços a serem prestados pela Cooperativa serão autônomos, custeados pelos cooperados, na proporção de sua utilização, disciplinados e regulados por normas regimentais internas.

 

CAPÍTULO III

DOS COOPERADOS

Admissão, deveres, direito e responsabilidades.

Art. 3º – Poderá ingressar na Cooperativa, salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços, qualquer pessoa física que exerça, autonomamente, a atividade médica nas especialidades de traumatologia e ortopedia, que disponha de si e de seus bens, concorde com as disposições deste Estatuto, esteja regularmente registrado no Conselho Regional de Medicina como especialista em traumatologia/ortopedia ou na Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, como membro titular ou associado e não pratique atividades que prejudiquem ou venham a colidir com os interesses e objetivos da Cooperativa.

Parágrafo Único – O número de cooperados não terá limite quando ao máximo, mas não poderá ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas.

 

Art. 4º – Para associar-se o interessado preencherá a respectiva proposta fornecida pela Cooperativa, assinando-a juntamente com um cooperado proponente.

Parágrafo Primeiro –  Aprovada a proposta pela diretoria, o candidato subscreverá as quotas-partes de capital, nos termos e condições previstos neste Estatuto e, juntamente com o Presidente, assinará o livro ou ficha de matrícula, complementando, assim, sua admissão na sociedade.

Parágrafo Segundo – Faz parte do processo de matrícula:

a)        a inscrição do associado como Contribuinte Individual da Previdência Social;

b)       apresentação dos comprovantes de inscrição e de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou de sua isenção, se for o caso, na condição de prestador de serviços.

 

Art. 5º – Cumprindo o que dispõe o Art. 4º, o cooperado adquire todos os direitos e assume todos os deveres e obrigações decorrentes da Lei, deste Estatuto, do Regimento Interno e das deliberações tomadas pela Cooperativa.

 

Art. 6º  – São direitos do cooperado:

a)        participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela forem tratados, ressalvados os casos previstos no Art. 27º;

b)       propor à Diretoria ou à Assembléia Geral medidas de interesse da Cooperativa;

c)        demitir-se da Cooperativa quando lhe convier;

d)       realizar com a cooperativa as operações que constituem seus objetivos;

e)        solicitar, por escrito, quaisquer informações sobre os negócios da Cooperativa, bem como consultar livros, peças contábeis e outros documentos, sempre na sede da Cooperativa;

f)        votar e ser votado para membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, salvo se anteriormente à sua admissão, houver mantido relação empregatícia com a Cooperativa, caso em que só adquirirá tais direitos após a aprovação, pela Assembléia Geral, das contas do exercício em que tenha deixado o emprego.

 

Art. 7º – São deveres do cooperado:

a)        subscrever e integralizar as quotas-partes de capital, nos termos e condições deste Estatuto, bem como contribuir com taxas de serviços e encargos operacionais que forem estabelecidos;

b)       cumprir as disposições da Lei, deste Estatuto, do Regimento Interno, bem como respeitar as resoluções tomadas pela Diretoria e as deliberações da Assembléia Geral;

c)        satisfazer, pontualmente, os seus compromissos para com a Cooperativa, dentre os quais, o de participar ativamente de sua vida societária e empresarial;

d)       realizar com a Cooperativa as operações econômicas que constituem sua finalidade;

e)        prestar à Cooperativa esclarecimentos relacionados às atividades que lhe facultaram associar-se, principalmente as relacionadas com os serviços contratados pela Cooperativa;

f)         cobrir as perdas do exercício, quando houver, proporcionalmente às operações que realizou com a Cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-las;

g)        levar ao conhecimento da Diretoria e/ou Conselho Fiscal a existência de qualquer irregularidade que atente contra a Lei, o Estatuto ou o Regimento Interno da Cooperativa;

h)       zelar pelo patrimônio moral e material da Cooperativa;

i)         acusar o seu impedimento nas deliberações sobre qualquer operação em que tenha interesse oposto ao da Cooperativa.

 

Art. 8ª – O dano não justificado causado pelo associado à Cooperativa ou a terceiros a quem preste serviço em nome da Sociedade, deverá ser ressarcido pelo mesmo.

 

Art.  9º –  A responsabilidade do cooperado, como tal, pelos compromissos da Cooperativa, em face de terceiros, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento, mas esta só poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da Cooperativa.

 

Art. 10 – As obrigações dos cooperados falecidos, contraídos com a Cooperativa e as oriundas de sua responsabilidade como cooperado, em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano do dia da abertura da sucessão.

Parágrafo Único – Os herdeiros do cooperado falecido têm direito ao capital integralizado e demais créditos pertencentes ao “de cujus”, assegurando-se-lhes o direito de ingresso na Cooperativa, desde que preencham as condições de ingresso estabelecidas neste Estatuto.

Da demissão, eliminação e exclusão.

Art. 11 –  A demissão do cooperado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido, formalmente dirigido à Diretoria da Cooperativa que, em sua primeira reunião, determinará sua averbação no livro ou ficha de matrícula, mediante termo assinado pelo Presidente e pelo cooperante demissionário.

 

Art. 12 –   A eliminação do cooperado, que se dará em virtude de infração da Lei ou deste  Estatuto, será feita por decisão da Diretoria, depois de reiterar notificação ao infrator, devendo os motivos que a determinam constar de termo lavrado no livro ou ficha de matrícula, termo este assinado pelo Presidente.

Parágrafo Primeiro – A Diretoria poderá eliminar o cooperado que:

a)        vier a exercer qualquer atividade que conflite com os objetivos sociais da Cooperativa ou lhe seja prejudicial;

b)       deixar de exercer, na área de ação da Cooperativa, a atividade que lhe facultou associar-se;

c)        voltar a infringir, depois de notificado, as disposições da Lei, deste Estatuto, do Regimento Interno e das resoluções e deliberações tomadas pela Cooperativa.

Parágrafo Segundo – Cópia autêntica da decisão será remetida ao interessado, por processo que comprove  as datas da remessa e do recebimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Terceiro – Caso o cooperado não seja encontrado, a notificação será procedida através de edital, publicado em jornal de circulação estadual.

Parágrafo Quarto – O atingido poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, interpor recurso, que terá efeito suspensivo até a primeira Assembléia Geral.

 

Art. 13 – A exclusão do cooperado será feita pela Diretoria, como instância única, nos seguintes casos:

a)        por morte da pessoa física;

b)       por incapacidade civil não suprida; ou

c)        por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na Cooperativa.

 

Art. 14 – Em qualquer caso de demissão, eliminação ou exclusão, o cooperado só terá direito à restituição do capital que integralizou, devidamente atualizado, das sobras e de outros créditos que lhe tiverem sido registrados, não lhe cabendo nenhum outro direito.

Parágrafo Primeiro – A restituição de que trata este artigo somente poderá ser exigida depois de aprovado, pela Assembléia Geral, o Balanço do exercício em que o cooperado tenha sido desligado da Cooperativa.

Parágrafo Segundo –  A Diretoria da Cooperativa poderá determinar que a restituição do capital seja feita em parcelas, a partir do exercício em que o cooperado tenha sido desligado da Cooperativa.

Parágrafo Terceiro – No caso de morte do cooperado, a restituição de que trata o “caput” será efetuada aos herdeiros legais em uma só parcela, mediante a apresentação do respectivo formal de partilha ou alvará judicial.

Parágrafo Quarto – Ocorrendo demissões, eliminações ou  exclusões de cooperados em número tal que as restituições das importâncias referidas neste artigo possam ameaçar a estabilidade econômico-financeira da Cooperativa, esta poderá restituí-las mediante critérios que resguardem a sua continuidade.

Parágrafo Quinto – Quando a devolução do capital ocorrer de forma parcelada, deverá manter o mesmo valor de compra a partir da Assembléia Geral que aprovar o Balanço.

Parágrafo Sexto – Os atos de demissão, eliminação ou exclusão acarretam o vencimento e a pronta exigibilidade das dívidas do cooperado na Cooperativa, sobre cuja liquidação caberá à Diretoria se pronunciar.

Parágrafo Sétimo – No caso de readmissão, ressalvadas  as disposições contrárias deste Estatuto, o cooperado integralizará à vista e atualizado o capital correspondente ao valor retirado da Cooperativa por ocasião do seu desligamento.

 

CAPÍTULO IV

DO CAPITAL

Art. 15 – O capital da Cooperativa, representado por quotas-partes, não terá limite quando ao máximo e variará conforme o  número de quotas-partes subscritas, mas não poderá ser inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo Primeiro – O capital é subdividido em quotas-partes no valor de R$100,00 (cem reais) cada uma.

Parágrafo Segundo – A quota-parte é indivisível, intransferível a não cooperado, não podendo ser negociada de modo algum, nem dada como garantia e sua subscrição, integralização, transferência ou restituição será sempre escriturada no livro ou ficha de matrícula.

Parágrafo Terceiro – Cada associado obriga-se a subscrever o valor correspondente a 05 (cinco)  quotas-partes.

Parágrafo Quarto– A transferência de quotas-partes, que não poderá ser feita a terceiros, total ou parcial, será escriturada no livro ou ficha de matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do Presidente da Cooperativa.

Parágrafo Quinto – O cooperado poderá integralizar as quotas-partes à vista, de uma só vez, ou 20% (vinte por cento) à vista e o restante em 4 (quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, independentemente de chamada, ou por meio de contribuições ou outra forma estabelecida pelo Regimento Interno da Cooperativa.

Parágrafo Sexto – para efeito de integralização de quotas-partes ou de aumento de capital, poderá a Cooperativa receber bens, avaliados previamente e após homologação da Assembléia Geral.

Parágrafo Sétimo – Nos ajustes periódicos de contas com os cooperados, a Cooperativa poderá incluir parcelas destinadas a integralização de quotas-partes de capital.

 

Art. 16 – O cooperado responde subsidiariamente pelos compromissos assumidos pela Cooperativa, até o valor do capital por ele subscrito.

 

Art. 17 – Nenhum cooperado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do capital.

Parágrafo Único – Os critérios para determinação do montante da subscrição e do esquema de integralização terão por base:

a)          os planos de expansão da Cooperativa;

b)         as características dos serviços a serem implantados;

c)          a necessidade de capital para imobilização e giro.

 

CAPÍTULO V

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 18 – A Assembléia Geral dos cooperados, Ordinária ou Extraordinária, é o órgão supremo da Cooperativa e, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, tomará toda e qualquer decisão de interesse da sociedade, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

 

Art. 19 – A Assembléia Geral será habitualmente convocada e dirigida pelo Presidente, após deliberação da Diretoria.

Parágrafo Primeiro – Poderá, também ser convocada pelo Conselho Fiscal, se ocorrerem motivos graves e/ou urgentes, ou, ainda, após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos cooperados em pleno gozo dos seus direitos sociais.

Parágrafo Segundo –  Não poderá  participar da Assembléia Geral o cooperado que:

a)          tenha sido admitido após sua convocação; ou

b)         esteje na infringência de qualquer das disposições do artigo 7º deste Estatuto.

 

Art. 20 – Em qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior, as Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, com horário e local definidos.

 

Art. 21 – O “quorum” para instalação da Assembléia geral é o seguinte:

a)        2/3 (dois terços) do número de cooperados, em condições de votar, em primeira convocação;

b)       metade mais um dos cooperados, em condições de votar, em segunda convocação;

c)        mínimo de 10 (dez) cooperados em condições de votar, em terceira convocação.

Parágrafo Primeiro – Nos casos de eliminação ou exclusão de cooperados, são necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes para tornar válida a deliberação.

Parágrafo Segundo – Para efeito de verificação de “quorum” de que trata este artigo, o número de cooperados presente, em cada convocação, será contado por suas assinaturas, seguidas dos respectivos números de matrículas apostas no Livro de Presença.

Parágrafo Terceiro – Constatada a existência de “quorum” no horário estabelecido no edital de convocação, o Presidente instalará a Assembléia e, tendo encerrado o Livro de Presença, mediante termo que contenha a declaração do número de cooperados presentes, da hora do encerramento e da convocação correspondente, fará transcrever estes dados para a respectiva ata.

 

Art. 22 –  Não havendo “quorum”  para a instalação da Assembléia Geral, conforme previsto nos termos do artigo anterior, será feita nova convocação, com antecedência mínima e 10 (dez) dias.

 

Art. 23 – Dos editais de convocação das Assembléias Gerais deverão constar:

a)         a denominação da Cooperativa e o número do CNPJ, seguidos da expressão: “Convocação da Assembléia Geral”, Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso;

b)        o dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local de sua realização, o qual, salvo motivo justificado, será o da sede social;

c)         a sequência ordinal das convocações;

d)        a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações;

e)         o número de cooperados em condições de votar, na data de sua expedição, para efeito de cálculo do “quorum” de instalação;

f)         data e assinatura do responsável pela convocação.

Parágrafo Primeiro –No caso da convocação ser feita por cooperados, o edital será assinado, no mínimo, por 5 (cinco) signatários do documento que a solicitou.

Parágrafo Segundo – Os editais de convocação serão afixados em locais visíveis das dependências da Cooperativa mais frequentadas pelos cooperados, publicadas em jornal de circulação estadual e remetidos aos cooperantes por meio de circulares.

 

Art. 24 – É da competência das Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, a destituição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Parágrafo Primeiro – O membro da Diretoria ou do conselho Fiscal que for destituído, ficará impedido de candidatar-se a qualquer cargo na Cooperativa, para concorrer na eleição realizada imediatamente à sua destituição.

Parágrafo Segundo –Ocorrendo destituições em número tal que possa comprometer a regularidade da administração ou fiscalização da Cooperativa, poderá a Assembléia Geral designar membros para comporem a Diretoria e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se realizará no prazo de 30 ( trinta) dias.

 

Art.25 – Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Presidente, auxiliado pelo Vice-Presidente da Cooperativa, sendo por aquele convidados a participar da mesa os ocupantes de cargos sociais.

Parágrafo Primeiro – Na ausência do Vice-Presidente e de seu substituto, o Presidente convidará outro cooperado para secretariar os trabalhos e lavrar a respectiva ata.

Parágrafo Segundo – Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente, os trabalhos serão dirigidos por um cooperado, escolhido, na ocasião, e secretariados por outro convidado por aquele, compondo a mesa dos trabalhos os principais interessados na convocação.

 

Art. 26 – O ocupante de cargo social, como qualquer  outro cooperado, não poderá votar nas decisões sobre assuntos que a ele se refiram direta ou indiretamente, entre os quais os de prestação de contas, mas não ficará privado de tomar parte nos respectivos debates.

 

Art. 27 – Nas Assembléias Gerais em que forem discutidas  as prestações de contas, o Presidente da Cooperativa, logo após a leitura do Relatório da Diretoria, as peças contábeis e o Parecer do Conselho Fiscal, solicitará ao plenário que indique um cooperado para coordenar os debates e a votação da matéria.

Parágrafo Primeiro – Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente, os demais membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, deixarão a mesa, permanecendo no recinto, à disposição da Assembléia Geral para os esclarecimentos que lhes forem solicitados.

Parágrafo Segundo – O coordenador indicado escolherá, entre os cooperados, um secretário “ad hoc” para auxiliá-lo na redação das decisões a serem incluídas na ata pelo secretário da Assembléia Geral.

 

Art. 28 – As deliberações das Assembléias Gerais somente poderão versar sobre assuntos constantes do edital de convocação e os que com eles tiverem imediata relação.

Parágrafo Único – Os assuntos que não constarem expressamente do edital de convocação e os que não satisfizerem as limitações deste artigo, somente poderão ser discutidos após esgotada a Ordem do dia, sendo que sua votação, se a matéria for considerada objeto de decisão, será, obrigatoriamente, assunto para nova Assembléia Geral.

 

Art. 29 – O que ocorrer na Assembléia Geral deverá constar de ata sumária, lavrada em livro próprio, aprovada e assinada ao final dos trabalhos pelos Diretores, Conselheiros Fiscais e pelos demais presentes, admitindo-se que estes últimos sejam representados por uma comissão de cooperados designados pela Assembléia Geral, de forma que, ao final, constem, no mínimo, 10 (dez) assinaturas.

 

Art. 30 – As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos cooperados presentes, em pleno gozo de seus direitos sociais, tendo cada cooperado direito a 01 (um) só voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.

Parágrafo Primeiro – Em regra, a votação será a descoberto, mas a Assembléia Geral poderá optar pelo voto secreto.

Parágrafo Segundo – Nas eleições dos membros que comporão os órgãos sociais, havendo mais de uma chapa inscrita, a votação será sempre secreta.

 

Art. 31 – Prescreve em 04 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da Lei ou do Estatuto, contado o prazo da data em que a Assembléia Geral tiver sido realizada.

 

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

 

Art. 32 – A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 03(três) primeiros meses, após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da Ordem do Dia:

I – prestação de contas da Diretoria, compreendendo:

a)        relatório da gestão;

b)       balanço geral;

c)        demonstrativo das sobras apuradas, ou das perdas;

d)       plano de atividades da Cooperativa para o exercício seguinte;

e)        parecer do Conselho Fiscal.

II – destinação das sobras apuradas ou  rateio das perdas, deduzindo-se no primeiro caso, as parcelas para os fundos obrigatórios.

III – eleição e posse dos componentes da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando for o caso.

IV – fixação dos honorários, gratificações e da cédula de presença para os componentes da Diretoria e do Conselho Fiscal.

V – quaisquer assuntos de interesse da sociedade, excluídos os enumerados no artigo 33 deste Estatuto.

Parágrafo Primeiro – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens I e IV deste artigo.

Parágrafo Segundo – A aprovação do relatório, balanço e contas da Diretoria não desonera seus componentes da responsabilidade por erro, dolo, fraude ou simulação, bem como por infração da Lei ou deste Estatuto.

 

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 

Art. 33 – A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário, podendo deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Cooperativa, desde que mencionado no edital de convocação.

 

Art. 34 – É da competência exclusiva  de Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:

a)        reforma do Estatuto Social;

b)       fusão, incorporação ou desmembramento;

c)        mudança de objetivo da sociedade;

d)       dissolução voluntária e nomeação de liquidante;

e)        contas do liquidante.

Parágrafo Único – São necessários 2/3 (dois terços) dos votos dos cooperantes presentes para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.

 

PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 35 – Sempre que for prevista a ocorrência de eleições em Assembléia Geral, o Conselho Fiscal, com antecedência, pelo menos, idêntica ao respectivo prazo da convocação, criará um Comitê Especial, composto de 03 (três) dos seus membros, todos não candidatos a cargos eletivos na Cooperativa, para coordenar os trabalhos em geral, relativos à eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

 

Art. 36 – No exercício de suas funções, compete ao Comitê especialmente:

a)        certificar-se dos prazos de vencimentos dos mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal em exercício e do número de vagas existentes;

b)       divulgar entre os cooperados, através de circulares e/ou outros meios  adequados, o número e a natureza das vagas a preencher;

c)        registrar os nomes dos candidatos, pela ordem de inscrição, verificando se estão no gozo de seus direitos sociais e se foi observado o disposto no Parágrafo Primeiro, do Art. 4o., deste Estatuto;

d)       verificar, por ocasião da inscrição, se existem candidatos sujeitos às incompatibilidades previstas no artigo 39, no artigo 48 e no Parágrafo Primeiro do artigo 57 deste Estatuto, fazendo com que assinem declaração negativa a respeito;

e)        realizar consultas e promover entendimentos para a composição de chapas, ou unificação de candidaturas, se for o caso;

f)        estudar as impugnações, prévia ou posteriormente, formuladas por cooperados no gozo de seus direitos sociais, bem como as denúncias de irregularidades nas eleições, encaminhando suas conclusões à Diretoria, para que ela tome as providências legais cabíveis.

Parágrafo Primeiro – O Comitê fixará prazo para a inscrição de candidatos, de modo que possam ser conhecidos e divulgados os nomes, 05 (cinco) dias antes da data da Assembléia Geral que procederá às eleições.

Parágrafo Segundo – Não se apresentando candidatos ou sendo o seu número insuficiente, caberá ao Comitê proceder à seleção entre interessados que atendam às condições exigidas e que concordem com as normas e formalidades aqui previstas.

 

Art. 37 – O Presidente da Assembléia Geral suspenderá o trabalho desta para que o coordenador do Comitê dirija o processo das eleições e proclame os eleitos.

Parágrafo Primeiro – O transcurso das eleições e os nomes dos eleitos constarão da ata da Assembléia Geral.

Parágrafo Segundo – Os eleitos para suprirem vacância na Diretoria e no Conselho Fiscal exercerão os cargos somente até o final do mandato  dos respectivos antecessores.

Parágrafo Terceiro – A posse ocorrerá sempre na Assembléia Geral em que se realizarem as eleições, após encerrada a Ordem do Dia.

 

Art. 38 – Não se efetivando, na época devida, a eleição de sucessores, por motivo de força maior, os prazos dos mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal em exercício consideram-se prorrogados pelo tempo necessário até que se efetive a sucessão, nunca, porém, além de 90 (noventa) dias.

 

Art. 39 – São inelegíveis, além das pessoas  impedidas por Lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.

 

CAPÍTULO VI

DO REGIMENTO INTERNO

 

Art. 40 – A Cooperativa definirá, através de um Regimento Interno, a forma de organização de seu quadro social.

Parágrafo Único  – A forma de organização dos cooperados, deve ser discutida pela Diretoria junto às lideranças do quadro social e definida em Regimento Interno, aprovado em Assembléia Geral.

 

Art. 41 – Os representantes do quadro social junto à Diretoria da Cooperativa terão, entre outras, as seguintes funções:

a)        servir de elo de ligação entre a Diretoria e o quadro social;

b)       explicar aos cooperados o funcionamento da Cooperativa;

c)        esclarecer os cooperados sobre os deveres e direitos junto à Cooperativa.

 

CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA

Art. 42 –  A Diretoria é o órgão superior na hierarquia administrativa da Cooperativa, sendo sua competência privativa e responsabilidade, a decisão sobre qualquer assunto de ordem econômica ou social, de interesse da cooperativa ou de seus cooperados, nos termos da Lei, deste Estatuto e de recomendações da Assembléia Geral.

 

Art. 43 – A Cooperativa é administrada por uma Diretoria composta de 5 (cinco) membros, em pleno gozo de seus direitos sociais, com os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Diretor Administrativo e Diretor de Recursos Médico-Hospitalares, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois)anos, sendo obrigatória, ao término de cada mandato, a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus componentes.

 

Art. 44 – nas ausências e impedimentos por prazos inferiores a 90 (noventa) dias, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente; o Vice-Presidente pelo Tesoureiro; o Tesoureiro pelo Diretor Administrativo; e o Diretor Administrativo pelo Diretor de Recursos Médico-Hospitalares e este por aquele.

 

Art. 45 –  Os administradores, eleitos ou contratados, não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade, mas responderão solidariamente pelos prejuízos de seus atos, se agirem com culpa ou dolo.

Parágrafo Único – A Cooperativa responderá pelos atos a que se refere este artigo, se os houver ratificado ou deles logrado proveito.

 

Art. 46 – Os participantes de ato ou operação em que se oculte a natureza da sociedade podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas operações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

Art. 47 – Os componentes da Diretoria equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas, para efeito de responsabilidade criminal.

Parágrafo Único – Sem prejuízo de ação que possa caber a qualquer associado, a sociedade, por seus dirigentes ou por seus representantes escolhido em Assembléia Geral, terá direito de ação contra os administradores para promover a sua responsabilidade.

 

Art. 48 – Não podem fazer parte da Diretoria, além dos inelegíveis enumerados no artigo 39 deste Estatuto, os parentes entre si até 2º grau, em linha reta ou colateral.

 

Art. 49 – O Diretor que, em qualquer operação, tiver interesse oposto ao da Cooperativa, não poderá participar das deliberações que sobre tal operação versarem, cumprindo-lhe acusar o seu impedimento.

 

Art. 50 – A Diretoria rege-se pelas seguintes normas:

I – reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês ou, extraordinariamente, sempre que necessário, ou, ainda, por solicitação do Conselho Fiscal;

II – delibera validamente com a presença de 04 (quatro) de seus membros, proibida a representação, sendo as decisões tomadas pela maioria e cabendo ao Presidente o voto de qualidade;

III – as deliberações serão consignadas em atas sumárias, lavradas em livro próprio, lidas, aprovadas e assinadas ao final dos trabalhos pelos membros da Diretoria presentes.

Parágrafo Único – Perderá, automaticamente, o cargo o membro da Diretoria que, sem justificativa, faltar a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas, ou a 03 (três) alternadas, durante o ano.

 

Art. 51 – Cabem à Diretoria, as seguintes atribuições:

a)        propor à Assembléia Geral as políticas e metas para orientação geral das atividades da Cooperativa, apresentando programas de trabalho e orçamentos, além de sugerir as medidas a serem tomadas;

b)       avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários ao  atendimento das operações e serviços;

c)        estimar, previamente, a rentabilidade das operações e serviços bem como sua viabilidade;

d)       estabelecer as normas para funcionamento da sociedade;

e)        aplicar sanções ou penalidades aos casos de violação ou abuso cometidos contra disposições da Lei, deste Estatuto ou das regras de relacionamento com a sociedade;

f)        deliberar sobre a admissão, demissão, eliminação e exclusão de associados e suas implicações;

g)       deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral e estabelecer a Ordem do Dia, considerando as proposições dos associados ;

h)       estabelecer a estrutura operacional da administração executiva, criando cargos e atribuindo funções, autorizando o Presidente a contratar pessoal, fixando normas para admissão dos funcionários;

i)         baixar resoluções com a relação  dos que podem votar nas Assembléias Gerais;

j)         fixar as normas de disciplina funcional;

k)       julgar os recursos formulados pelos empregados contra decisões disciplinares;

l)         avaliar a conveniência e fixar o limite de fiança ou seguro de fidelidade para os funcionários que manipulem dinheiro ou valores;

m)     fixar as despesas de administração em orçamento anual que indique a fonte dos recursos para sua cobertura;

n)       estabelecer as normas do controle das operações e serviços, verificando, mensalmente, no mínimo, o estado econômico-financeiro da Cooperativa e o desenvolvimento das operações e serviços, através de balancetes da contabilidade e demonstrativos específicos;

  • o)       indicar banco ou bancos nos quais devam ser feitos os depósitos de numerários disponíveis e fixar o limite máximo que pode ser mantido em caixa;

p)       adquirir, alienar ou onerar bens imóveis da sociedade, com expressa autorização da Assembléia Geral;

q)       contrair empréstimos, oferecendo as garantias exigidas pelos estabelecimentos de crédito públicos ou particulares, na forma autorizada pela Assembléia

Geral;

r)        contrair obrigações, transigir, adquirir, onerar bens imóveis, ceder direitos e constituir mandatários;

s)        zelar pelo cumprimento das leis do cooperativismo e outras aplicáveis, pelo atendimento da legislação trabalhista e fiscal.

 

Art. 52 – Ao Presidente competem os seguintes poderes e atribuições:

a)        supervisionar todas as atividades da Cooperativa;

b)       baixar os atos de execução das decisões da Diretoria;

c)        assinar, conjuntamente com o tesoureiro, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações;

d)       convocar e presidir as reuniões da Diretoria, bem como as Assembléias Gerais com a participação dos cooperados;

e)        apresentar à Assembléia Geral:

–          balanço geral;

–          demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas verificadas no exercício; e

–          o Parecer do Conselho Fiscal.

f)        representar ativa e passivamente a Cooperativa, em juízo e fora dele;

g)       representar os cooperados, como solidário com financiamentos efetuados por intermédio da Cooperativa, realizados nas limitações da Lei e deste Estatuto;

h)       elaborar o plano anual de atividades da Cooperativa, em conjunto com os demais diretores;

i)         verificar, frequentemente, o saldo de caixa, em conjunto com o tesoureiro;

j)         assinar os cheques bancários, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações, conjuntamente com o tesoureiro ou, nas ausências e impedimentos deste, com qualquer dos demais diretores, expressamente indicado pela Diretoria, ou ainda, em conjunto com procurador, para tanto nomeado;

k)       decidir sobre admissão e demissão de funcionários

l)         em conjunto com outro diretor, constituir procuradores;

m)     outras atribuições constantes do Regimento Interno.

 

Art. 53 – Ao Vice-Presidente competem as seguintes atribuições:

a)     substituir o Presidente em seus impedimentos inferiores a 90 (noventa) dias;

b)    outras atribuições constantes do Regimento Interno.

 

Art. 54 – Ao Tesoureiro competem as  seguintes atribuições:

a)        assinar, conjuntamente com o Presidente, cheques bancários, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações;

b)       controlar o saldo bancário da Cooperativa;

c)        controlar o movimento financeiro da Cooperativa, no que diz respeito a entrada e saída de numerário;

d)       controlar o saldo de caixa, em conjunto com o Presidente;

e)        outras atribuições constantes do Regimento Interno.

 

Art. 55 – Ao Diretor  Administrativo competem as seguintes atribuições:

a)        secretariar os trabalhos e lavrar as atas das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, responsabilizando-se pela guarda  de livros, documentos e arquivos;

b)       receber propostas para admissão de novos cooperados, encaminhando-as ao Presidente;

c)        lavrar os termos de admissão, demissão, eliminação e exclusão no livro ou ficha de matrícula, vem como registrar ou fazer registrar a cota corrente das respectivas quotas-partes do capital social;

d)       manter um controle rigoroso de todos os repasses financeiros aos cooperados;

e)        distribuir, coordenar e controlar os trabalhos a cargo de seus auxiliares;

f)        realizar, dentro dos limites autorizados, a compra dos materiais necessários à operacionalização da Cooperativa;

g)       efetuar a venda dos serviços dos cooperados nos mercados local, regional, estadual e nacional;

h)       certificar-se que os serviços prestados pelos cooperados estão sendo efetuados de acordo com a negociação realizada com a instituição, empresa ou pessoa física que os demandou;

i)         manter-se bem informado sobre as tendências do mercado da área de atuação da Cooperativa, com referência aos preços de serviços comercializados pela mesma;

j)         supervisionar a execução dos serviços administrativos da Cooperativa;

k)       outras atribuições constantes do Regimento Interno.

 

Art. 56 – Ao Diretor de Recursos Médico-Hospitalares competem as seguintes atribuições:

a)        zelar pelo cumprimento do Código de Conduta Médica Profissional;

b)       representar a Cooperativa e seus cooperados junto aos Conselhos Regionais e Federal de Medicina;

c)        proporcionar a defesa e a valorização do cooperado, quando necessário;

d)       assessorar a Diretoria nos casos de  eliminação de cooperados por indisciplina ou desrespeito às normas da Cooperativa, devendo apresentar relatório prévio ao processo de eliminação;

e)        apresentar parecer em todos os casos que digam respeito à inobservância do Código de Ética Médica Profissional ou à disciplina dos serviços da Cooperativa;

f)        outras atribuições constantes do Regimento Interno.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 57 – Os negócios e atividades da Cooperativa serão fiscalizados assídua, e munuciosamente, por um Conselho Fiscal constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos cooperados, eleitos anualmente pela Assembléia Geral sendo permitida a  reeleição de apenas 1/3 (um terço) dos seus componentes.

Parágrafo Primeiro – Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no artigo 39 deste Estatuto, os parentes dos Diretores até o 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau.

Parágrafo Segundo – Os cooperados não podem exercer comulativamente cargos na Diretoria e no Conselho Fiscal.

 

Art. 58 – O Conselho Fiscal reune-se, ordinariamente, uma vez em cada trimestre civil e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação de 3 (três) dos seus membros.

Parágrafo Primeiro – Em sua primeira reunião os conselheiros escolherão, entre si, um secretário para a lavratura das atas e um coordenador, este incumbido de convocar e dirigir as reuniões.

Parágrafo Segundo – As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas, ainda, por qualquer dos seus membros, por solicitação da Diretoria ou da Assembléia Geral.

Parágrafo Terceiro –  Na ausência do coordenador será escolhido um substituto, na ocasião, para dirigir os trabalhos.

Parágrafo Quarto – As deliberações serão por maioria de voto e constarão de ata lavrada em livro próprio e assinada ao final dos trabalhos de cada reunião, pelos 3 (três) conselheiros presentes.

 

Art. 59 – Ocorrendo três ou mais vagas no Conselho Fiscal, a Diretoria determinará a convocação a Assembléia Geral para eleger substitutos.

 

Art. 60 – Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da Cooperativa, examinando livros, contas e documentos, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

a)          conferir, mensalmente, o saldo do numerário existente em caixa, verificando, inclusive, se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pela Diretoria;

b)         verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da Cooperativa;

c)          examinar se o montante das despesas e inversões realizadas está de conformidade com os planos e decisões da Diretoria;

d)         verificar se as operações realizadas e serviços prestados correspondem, em volume, qualidade e valor, às conveniências econômico-financeiras da Cooperativa;

e)          certificar-se se a Diretoria vem reunindo-se regularmente e se existem cargos vagos na sua composição;

f)          averiguar se existem reclamações dos cooperados ou de clientes quanto aos serviços prestados;

g)         inteirar-se se o recebimento dos créditos é feito com regularidade e se compromissos sociais são atendidos com pontualidade;

h)         averiguar se há problemas com empregados;

i)           certificar-se se há exigências ou deveres a cumprir junto a autoridades fiscais, trabalhistas ou administrativas e quanto aos órgãos do Cooperativismo;

j)           averiguar se os estoques de materiais, equipamento e outros estão corretos, bem como se os inventários periódicos ou anuais são feitos com observância das regras próprias;

k)         examinar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o relatório anual da Diretoria, emitindo parecer sobre estes para a Assembléia Geral;

l)           dar conhecimento à Diretoria das conclusões dos seus trabalhos, denunciando a esta as  irregularidades constatadas e convocar a Assembléia Geral, se ocorrerem motivos graves e urgentes;

m)       convocar a Assembléia Geral,  quando houver motivos graves e a Diretoria se negar a convocá-la, consoante Art. 19, Parágrafo Primeiro deste Estatuto;

n)         conduzir o processo eleitoral, coordenando os trabalhos de eleição, proclamação e posse dos eleitos, fiscalizando, também, o cumprimento do Estatuto, Regimento Interno, resoluções e decisões da Assembléia Geral e do Comitê Eleitoral, observando o que consta nos artigos 35 e 36 deste Estatuto.

 

Parágrafo Primeiro – Para o desempenho de suas funções, terá o Conselho Fiscal acesso a quaisquer livros, contas e documentos, a empregados, a cooperados e outros, independente de autorização prévia da Diretoria sem que, contudo, lhe caiba o direito de interferir no cumprimento das determinações deste órgão.

Parágrafo Segundo – Poderá o Conselho Fiscal, ainda, com anuência da Diretoria, contratar o necessário assessoramento técnico especializado, correndo as despesas por conta da Cooperativa.

 

CAPÍTULO IX

DOS LIVROS E DA CONTABILIDADE

Art. 61 – A Cooperativa deverá, além de outros, ter os seguintes livros:

a)        com termos de abertura e encerramento subscritos pelo Presidente:

  1. matrícula;
  2. presença de cooperados nas Assembléias Gerais;
  3. atas das Assembléias Gerais;
  4. atas da Diretoria;
  5. atas do Conselho Fiscal;

b)       autenticados pela autoridade competente:

  1. livros fiscais;
  2. livros contábeis.

Parágrafo Único – É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas, devidamente numeradas.

 

Art. 62 – No Livro de Matrícula os cooperados serão inscritos por ordem cronológica de admissão dele constante:

a)        o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão, cédula de identidade profissional, CPF e residência dos cooperados;

b)       a data de sua admissão, e quando for o caso, de sua demissão, eliminação ou exclusão;

c)        a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social.

CAPÍTULO X

DO BALANÇO GERAL, DESPESAS, SOBRAS, PERDAS E FUNDOS

Art.63 – A apuração dos resultados do exercício social e o levantamento do balanço geral serão realizados no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.

 

Art. 64 – Os resultados serão apurados segundo a natureza das operações ou serviços, pelo confronto das respectivas receitas com as despesas diretas e indiretas.

Parágrafo Primeiro – As despesas administrativas serão rateadas n proporção das operações, sendo os respectivos montantes computados nas apurações referidas neste artigo.

Parágrafo Segundo – Os resultados positivos, apurados por setor de atividade, nos termos deste artigo, serão distribuídos da seguintes forma:

a)        10% (dez por cento) ao Fundo de Reserva;

b)       5% (cinco por cento) ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social – FATES;

Parágrafo Terceiro – A Assembléia Geral poderá criar outros fundos, além daqueles previstos no parágrafo 2º deste artigo, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.

Parágrafo Quarto – Os resultados negativos serão rateados entre os cooperados, na proporção das operações de cada um realizadas com a Cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-los.

 

Art. 65 – O Fundo de Reserva destina-se a reparar as perdas do exercício e atender ao desenvolvimento das atividades, revertendo em seu favor, além da taxa de 10% (dez por cento) das sobras:

a)        os créditos não reclamados pelos cooperados, decorridos 5 (cinco) anos;

b)       os auxílios e doações sem destinação especial.

 

Art. 66 – O Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social – FATES, destina-se à prestação de serviços aos cooperados, seus familiares e aos empregados da própria Cooperativa, podendo ser prestados mediante convênio com entidades especializadas.

Parágrafo Primeiro – Ficando sem utilização mais de 50% (cinquenta por cento) dos recursos anuais deste fundo, durante dois anos consecutivos, será procedida a revisão dos planos de aplicação, devendo a Assembléia Geral seguinte ser informada e fazer as recomendações necessárias ao cumprimento das finalidades objetivadas.

Parágrafo Segundo – Revertem a favor do FATES, além da percentagem referida no parágrafo 2º, inciso “b” do artigo 64, as rendas eventuais de qualquer natureza, resultantes de operações ou atividades nas quais os cooperados não tenham tido intervenção.

 

CAPÍTULO XI

DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Art. 67 – A Cooperativa se dissolverá, de pleno direito:

a)        quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que, cooperados, totalizando o número mínimo de 20 (vinte) cooperados, não se disponham a assegurar a continuidade da cooperativa;

b)        devido à alteração de sua forma jurídica;

c)        pela redução do número de cooperados a menos de vinte ou do capital social mínimo, se até a Assembléia Geral subsequente, realizada em prazo não superior a 6 (seis) meses, esses quantitativos não forem restabelecidos;

d)       pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 68 –  Quando a dissolução for deliberadas pela Assembléia Geral, está nomeará um ou mais liquidantes e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à liquidação.

Parágrafo Primeiro – A Assembléia Geral, nos limites de suas atribuições, pode, em qualquer época, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando seus substitutos.

Parágrafo Segundo –  O liquidante deve proceder à liquidação de conformidade com os dispositivos da legislação cooperativista.

 

Art. 69 – Quando a dissolução da Cooperativa não for promovida voluntariamente, na hipótese prevista no Art. 68 , essa medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer cooperado.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 70 – Os fundos referidos nas alíneas “a” e “b” do Parágrafo 2º do Art. 64, são indivisíveis entre os cooperados, mesmo no caso de liquidação da sociedade, hipótese em que esses fundos serão destinados a um órgão estadual de fomento e/ou orientação ao cooperativismo.

 

Art. 71 – Os mandatos dos Diretores e Conselheiros Fiscais perduram até a data da realização da Assembléia Geral Ordinária de que trata o artigo 32.

 

Art. 72 – Os casos omissos serão resolvidos de acordo com os princípios doutrinários e os dispositivos legais, ouvidos, se necessário, os órgãos de apoio e orientação ao cooperativismo.

 

O presente Estatuto encontra-se registrado na JUCEC sob o No. 23400.0009.225