Privacidade
O que é LGPD?
Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, impondo mais proteção aos dados pessoais e penalidades pelo seu descumprimento.
Contato: gerência@coomtoce.org.br
Principais objetivos da Lei
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Respeito à privacidade;
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Inviolabilidade da intimidade, honra e imagem;
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Liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião;
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Defesa do titular de dados, livre iniciativa e livre concorrência;
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Desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação;
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Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania;
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Liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião.
O que são Dados Pessoais?
São informações relacionadas à uma pessoa natural que permitam identificá-la diretamente ou se associado a outros dados, tornar possível essa identificação. Exemplo: nome, RG/CPF, endereço, e-mail, telefone.
Dados Sensíveis?
São os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.
O Tratamento de Dados Pessoais
Operação realizada com Dados Pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais.
ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
É um órgão da administração pública federal ligado à Presidência da República, que, dentre outras atribuições, é responsável por zelar pela proteção de Dados Pessoais, fiscalizar e aplicar sanções administrativas a quem desrespeitar a LGPD, receber reclamações dos Titulares e estimular o conhecimento sobre proteção de dados pessoais.
Direitos do Titular
Os direitos básicos de Intimidade, Liberdade e Privacidade, além dos direitos específicos previstos na LGPD.
Acesso: Você tem o direito de saber quais dos seus Dados Pessoais nós tratamos.
Confirmação de existência de Tratamento: Você tem o direito de saber se nós realizamos alguma atividade de Tratamento com seus Dados Pessoais.
Correção: Você tem o direito de corrigir os seus Dados Pessoais que estejam incorretos, inexatos e/ou desatualizados.
Eliminação: Você tem o direito de pedir a eliminação dos seus Dados Pessoais. Neste caso, nós podemos reter os seus Dados Pessoais para cumprir determinações legais e/ou regulatórias.
Informação sobre compartilhamento: Você tem o direito de saber com quem nós compartilhamos os seus Dados Pessoais.
Limitação: Você tem o direito de pedir a anonimização ou o bloqueio dos seus Dados Pessoais desnecessários e excessivos.
Oposição ao Tratamento: Você tem o direito de se opor ao Tratamento de Dados Pessoais caso entenda que ele foi conduzido de forma inadequada.
Revogação do consentimento: Você tem o direito de revogar o seu consentimento para as finalidades que você consentiu com o tratamento. Nesse caso, você será informado sobre o impacto que a revogação terá na prestação regular dos nossos serviços.